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União deve compensar empresa por recolhimento indevido de contribuição social previdenciária sobre auxílios, férias e outros benefícios

ago, 14

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julho, sentença que condenou a União a fazer a compensação de valores à empresa Solofiler Indústria e Comércio de Calcários pelo recolhimento indevido de contribuição social previdenciária em cima de valores pagos por férias e seu adicional de um terço, aviso prévio, os primeiros 15 […]



Microempresa que reproduzia emblemas de times sem autorização terá de pagar danos morais

ago, 14

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma microempresa que, sem autorização, produzia carteiras e mochilas com emblemas de quatro times de futebol a pagar R$ 5 mil por danos morais a cada um dos clubes. A decisão foi unânime.No curso do processo, foram apreendidos 19 produtos com os escudos do Corinthians, […]



Franqueada que alegou descaracterização do contrato de franquia não consegue comprovar vínculo empregatício

ago, 11

Conforme a decisão da Terceira Turma do TRT11, não houve comprovação nos autos do desvirtuamento do contrato de franquia nem dos pressupostos do vínculo de empregoA Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) manteve, por unanimidade de votos, a improcedência da ação de uma microempresária franqueada que pretendia obter […]



Comissão de Trabalho aprova a regulamentação da profissão de garçom com piso salarial de R$ 2.811

ago, 11

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, com duas emendas, proposta que regulamenta a profissão de garçom – reconhecido no texto como aquele que, em estabelecimentos do ramo de hotéis, restaurantes, bares e similares, exerce a função de servir alimentos e bebidas a clientes.O texto aprovado assegura ao garçom o direito a […]



Rede de lojas é condenada por realizar exames toxicológicos em empregados

ago, 11

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da SBF Comércio de Produtos Desportivos Ltda. (Centauro Esportes) contra determinação da Justiça do Trabalho para que se abstenha de realizar exames toxicológicos em seus empregados em todas as unidades do território nacional. Além da obrigação, a empresa também foi condenada em R$ 80 mil […]



Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção

ago, 11

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como índice de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada. Nos casos de planos de previdência complementar, a Turma concordou que a melhor opção é a adoção […]